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Serviços

02. Direito de Família

Casamento e União Estável

Constituição e dissolução do vínculo conjugal. Regula as normas para celebração do casamento civil, seus requisitos, impedimentos, formas de dissolução (como divórcio e anulação) e também as regras aplicáveis à união estável, que é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira.

Regime de Bens

Refere-se às regras que determinam como os bens serão administrados durante o casamento ou união estável, bem como a forma como serão partilhados em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges/companheiros. Os regimes de bens mais comuns são a comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos.

Filiação e Parentesco

Aborda investigação de paternidade, reconhecimento de filhos, direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Alimentos

Refere-se às obrigações dos pais ou responsáveis de prover sustento, moradia, educação, saúde e lazer aos filhos, bem como aos alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros em caso de necessidade. Envolve questões como fixação, revisão e execução de pensão alimentícia.

Guarda, Visitação e Regime de Convivência Familiar

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