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01. Direito Civil

Direito das Obrigações

Este ramo trata das relações jurídicas em que uma pessoa se obriga a fazer, não fazer ou entregar algo a outra pessoa. Envolve contratos, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, entre outros institutos jurídicos.

Direito dos Contratos

Este ramo do direito civil trata das normas que regem os contratos, ou seja, acordos entre duas ou mais partes que geram obrigações jurídicas. Inclui a formação, validade, interpretação, execução e extinção dos contratos.

Direito das Coisas

Também conhecido como direito real, este ramo do direito civil trata dos direitos sobre os bens materiais, como propriedade, posse, condomínio, direitos reais de garantia (como hipoteca e penhor), usucapião, entre outros.

Direito do Menor e do Incapaz

Trata das normas que protegem os direitos das crianças, adolescentes e pessoas incapazes, como os procedimentos de adoção, medidas de proteção, emancipação, entre outros.

Direito do Consumidor

Apesar de muitas vezes ser tratado como um ramo autônomo, o direito do consumidor também tem suas bases no direito civil. Regula as relações entre consumidores e fornecedores, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores contra práticas abusivas e produtos defeituosos.

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